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O CBH Rio Arinos tem por finalidade:

​

I - Promover a gestão dos recursos hídricos e as ações de sua competência considerando a Bacia Hidrográfica do Rio Arinos, inserida na UPG A-12.
II - Articular a integração da gestão dos Sistemas Estaduais e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos de gestão, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Arinos.

Para cumprir com essa finalidade, o Comitê possui as seguintes competências em sua área de abrangência:

​

I - Propor e participar de estudos e discussões dos planos que poderão ser executados na área da bacia; 
II - Mediar e decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
III - Promover ações de entendimento, cooperação, fiscalização e eventual conciliação entre usuários competidores pelo uso da água da bacia;
IV - Propor à SEMA ações imediatas quando ocorrerem situações críticas;
V - Elaborar seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
VI - Articular-se com comitês de bacias próximas para solução de problemas relativos a águas subterrâneas de formações hidrogeológicas comuns a essas bacias;
VII - Contribuir com sugestões e alternativas para a aplicação da parcela regional dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO na região hidrográfica;
VIII - Sugerir critérios de utilização da água e contribuir na definição dos objetivos de qualidade para os corpos de água da região hidrográfica;
IX - Examinar o relatório técnico anual sobre a situação dos recursos hídricos na região hidrográfica;
X - Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
XI - Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da sua respectiva bacia hidrográfica, acompanhar a sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
XII - Propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
XIII - Exercer as atribuições que lhes forem delegadas pela SEMA.

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